Condições gerais de uso do serviço

1- Condições Gerais e suas Aceitações

1.1 Estas condições gerais regulamentam o serviço Intersena®, doravante simplesmente denominado "serviço", que a CFE SERVIÇOS EIRELI, doravante simplesmente denominada "Intersena®", disponibiliza aos usuários da internet através do portal .

Ao utilizar o serviço, o usuário poderá finalizar a realização do jogo ao expressar a aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas destas condições gerais. A utilização do serviço encontra-se igualmente submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções postos ao conhecimento do usuário pela Intersena®.

2- Objeto

2.1 As presentes condições gerais regulamentam a prestação do serviço por parte da Intersena® e a utilização do serviço por parte dos usuários.

3- Serviço

3.1 O serviço consiste na possibilidade do usuário participar de grupos de jogos oficiais em conjunto com outros usuários ("Sistema de Bolão") nos jogos oficiais da loteria federal. Para a prestação do serviço, é previamente realizado um número determinado de jogos junto às lotérias credenciadas pela Caixa Econômica Federal, disponibilizando-se um conjunto de jogos, em forma fracionada. Dentre as características do serviço incluem-se, entre outras as seguintes: (I) Combinações de jogos oficias oferecidas aos usuários com prévio estudo matemático das probabilidades de acerto, permitindo ampliação das chances de êxito dos jogos efetivados; (II) Extrato de jogos;(III) Variedade de formas de pagamento; (IV) Notificação por e-mail aos usuários ganhadores;(V) Esclarescimento de dúvidas por e-mail e/ou ligação telefônica para elaboração dos jogos e recebimento dos prêmios.

3.2 O serviço dispõe ainda da possibilidade de o usuário solicitar que a Intersena® realize jogos oficiais junto às lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, contendo os números escolhidos pelo próprio usuário e apenas para os jogos da Mega-Sena, Timemania, Lotofácil, Lotomania, Quina, Dupla Sena e Dia de Sorte. Essa possibilidade está disponível até as 16:30 horas do dia em que é realizado cada um dos sorteios pela Caixa Econômica Federal.

4- Condições de Acesso e Utilização do Serviço

4.1 A utilização do Serviço exige o prévio preenchimento do formulário de registro pelo Usuário, cujas informações devem ser verídicas e pessoais. No preenchimento do formulário, o Usuário deverá indicar um código de acesso (e-mail) e uma senha, doravante denominadas simplesmente "Senhas de Acesso", para a identificação junto ao Serviço. Em seguida, o usuário receberá um e-mail que deverá ser confirmado. Somente após esta confirmação o usuário terá acesso para efetuar suas compras. Caso o assinante seja contemplado em um dos jogos e ele desejar efetuar a solicitação do resgate é necessário o preenchimento do formulário "Resgatar".

4.1.1 O cadastramento e a utilização dos serviços são exclusivos para pesssoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, sendo expressamente vedada a participação de pessoas jurídicas.

4.1.2 É permitido apenas 1 (um) cadastro por pessoa física.

4.2 Para controle e segurança, o Usuário deverá providenciar regularmente a troca da sua respectiva senha de acesso, que deve ser feita diretamente no Portal Intersena®.

4.2.1 O Usuário compromete-se a comunicar à Intersena o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

4.2.2 Até o momento em que efetivamente comunicar à Intersena, através do e-mail sac@intersena.com.br, o usuário responderá pelos gastos ou prejuízos decorrentes da eventual utilização das Senhas de Acesso da Intersena por terceiros. A Intersena não se responsabilizará por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informada pelo usuário sobre o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso ao serviço Intersena.

4.3 O Usuário deve utilizar o Serviço em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.

4.3.1 O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de forma correta e diligente, assim como a abster-se de utilizá-lo com objetivos ou efeitos ilícitos, proibidos pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço, os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros usuários da Internet (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (hacking) ou impedir a normal utilização ou gozo do referido Serviço, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais Usuários e de outros usuários da Internet.

4.3.2 A Intersena reserva-se no direito de cancelar um pedido feito através do portal, caso seja constatado inconsistências ou irregularidades nesta compra, seja esta por motivos de tentativa de burlar o funcionamento normal do site, ou por problemas de qualquer outra natureza.

4.4 Para a aquisição de uma ou mais cotas de jogos o Usuário deverá estar cadastrado conforme cláusula 4.1. acima, bem como habilitado ao uso do Serviço através de sua Senha de Acesso. Após a habilitação, serão exibidos os tipos de jogos disponíveis (Mega-sena, Timemania, Lotofácil, Lotomania, Quina, Dupla Sena, Federal, Dia de Sorte), bem como as seguintes informações: (a) grupo; (b) número do concurso; (c) data do sorteio; (d) valor da cota; (e) número total de cotas; (f) número de cotas disponíveis; (g) prognósticos.

4.4.1 O Usuário poderá realizar suas compras nos grupos de jogos que, no exato momento do jogo, possuam cotas disponíveis, devendo atualizar o Portal para a verificação desta disponibilidade.

4.4.2 Após selecionar a opção em que queira realizar seus jogos oficiais o Usuário deverá colocar sua escolha no carrinho. Esta operação pode ser repetida quantas vezes o Usuário desejar. Quando estiver satisfeito, o Usuário deve pressionar o botão "Concluir Compra" para realizar o pagamento e efetivar a aquisição da(s) respectiva(s) cota(s) e/ou dos seus números escolhidos.

4.4.3 A efetivação do jogo será confirmada através do envio de dois e-mails ao Usuário, o primeiro informa que houve a realização da escolha do produto com sucesso e o segundo que expressamente informa que houve o pagamento e a confirmação da aquisição dos mesmos ou de Cancelamento se não houver a efetivação do pagamento. Apenas as aquisições de cotas e de seus números escolhidos que tenham sido confirmados pela Intersena® por e-mail serão consideradas válidas para participação nos respectivos grupos e sorteios.

4.4.4 A Intersena faz a custódia do volante do usuário, e caso o mesmo deseje o bilhete digitalizado, poderá solicita-lo em até 5 dias úteis depois do sorteio.

4.4.5 O pagamento através de boleto bancário estará disponível até as 19horas e 30minutos (horário de Brasília) do dia anterior à data do sorteio. O pagamento será aceito até as 19 horas e 50 minutos (horário de Brasília) da mesma data, impressa no boleto bancário, independente da data do sorteio realizado pela Caixa Econômica Federal. Observando-se em todo caso o disposto na cláusula 4.4.3.

4.4.6 O pagamento através de transferência eletrônica estará disponível até 30 (trinta) minutos antes do sorteio realizado pela Caixa Econômica Federal. O pagamento será aceito desde que efetuado em até 20 (vinte) minutos do horário de confirmação do jogo e devidamente identificado.

4.4.7 O pagamento através de depósito identificado estará indisponível entre as 17 e 20 horas (horário de Brasília), aos sábados e feriados, apenas estará habilitado para a compra de I-Creds que serão processados no próximo dia útil, somente será aceito o jogo confirmado pela Intersena se o Usuário realizar a correta identificação do pagamento, incluindo o código fornecido pelo Banco no campo de identificação, os números de sua agência e de seu CPF. Caso a identificação não seja realizada corretamente, a Intersena cancelará o jogo.

4.4.8 Caso o Usuário opte por escolher os números da Mega-sena, Timemania, Lotofácil, Lotomania, Quina, Dupla Sena ou Dia de Sorte que pretende jogar, através de transferência bancária, depósito identificado, ou créditos i-Cred, poderá fazê-lo até as 16:30 horas na data da realização do sorteio da Caixa Econômica Federal. Caso a opção de pagamento seja através de Boleto Bancário, este somente poderá ser feito até as 19:30 horas do dia anterior à realização do sorteio pela Caixa Econômica Federal e pago até as 19:50 horas desse mesmo dia.

4.4.9 O pagamento através de I-Cred estará disponível até o último minuto antes do sorteio pela Caixa Econômica Federal. O pagamento será aceito, desde que os créditos processados na sua conta Intersena I-Cred sejam iguais ou superiores ao valor do seu jogo no ato da confirmação do pagamento.

4.4.10 O pagamento através de Cartão de Crédito somente será efetivado com a autorização/aprovação da operadora do cartão. Em caso de cancelamento ou estorno da compra por parte do cliente ou da operadora de cartão de crédito, o pedido/compra será cancelado no sistema da Intersena. No caso do estorno ou cancelamento posterior da aprovação, todos os jogos e prêmios provenientes destes lançamento serão cancelados.

4.4.11 É expressamente vedada a solicitação do resgate de bônus concedidos ou de compra de I-CREDS através das formas de pagamento contidos nos itens 4.4.5. até 4.4.9.

4.4.12 Os grupos oferecidos no site serão efetivados nas casas lotéricas quando completada a quantidade de participantes, ou seja, quando não houverem mais cotas disponíveis.

4.5 Caso o usuário queira desistir do(s) jogo(s) realizada(s), este deverá solicitar o cancelamento com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à realização do sorteio pela Caixa Econômica Federal.

4.6 Os pagamentos de prêmios serão efetuados através de transferência para a conta I-Cred do Usuário na Intersena e os valores serão proporcionais ao número de cotas adquiridas e da quantidade de números escolhidos na modalidade "Escolha seus números".

4.7 Os valores referentes aos prêmios poderão ser resgatados a qualquer momento.

4.7.1 O pagamento dos valores dos prêmios solicitados ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, após o Usuário indicar os dados bancários de conta de sua titularidade e desde que não haja divergências nos dados fornecidos que impossibilitem a transferência.

4.8 Caso o Usuário não retire / utilize o prêmio em até 90 dias da notificação, os valores serão depositados judicialmente através de uma ação de consignação em pagamento a seu favor, e tal procedimento dará quitação completa dos serviços contratados.

4.9 A prestação de serviços, o encaminhamento dos jogos às casas lotéricas credenciadas, bem como a retirada dos prêmios são de total responsabilidade dos representantes da Intersena, que atuarão como mandatários, nos termos do art. 653 do Código Civil. Serviço prestado através de procuração por instrumento público ou particular.

5- Dados de Caráter Pessoal

5.1 Para utilizar o Serviço, os Usuários devem proporcionar previamente à Intersena certos dados de caráter pessoal através do Cadastro. A Intersena tratará os dados pessoais de acordo com o disposto na Política de Proteção de Dados, em Da Privacidade.

5.2 Mediante o preenchimento e envio do correspondente Cadastro, o Usuário aceita e autoriza que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento automatizado por parte da Intersena nos termos indicados na Política de Proteção de Dados Pessoais da Intersena®.

5.3 Os Usuários garantem e respondem pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos e comprometem-se a mantê-los devidamente atualizados.

6- Valores e Forma de Pagamento

6.1 Como contraprestação aos serviços prestados, o Usuário pagará à Intersena uma taxa administrativa que já está incluída no(s) valor(es) da(s) cota(s) adquirida(s), e do "Escolha seus números" conforme a quantia constante do respectivo pedido efetuado.

6.2 Os pagamentos poderão ser realizados através de boleto bancário, transferência bancárias, e créditos adquiridos no Intersena, chamado I-Cred. Não serão aceitos pagamentos através de DOC ou qualquer outra forma que não conste expressamente nas Condições de Uso.

6.3 A devolução de quantias pagas ocorrerá apenas na hipótese de desistências efetivadas com observância ao disposto na cláusula 4.5.

7- Procedimento em caso de ocorrência de atividades ilícitas ou irregulares

7.1 Na hipótese de qualquer Usuário ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web, inclusas ou acessíveis através do Portal, deverá enviar uma comunicação à Intersena contendo os seguintes dados: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal e sua localização nas páginas web; (c) fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito de tal atividade. Essas notificações deverão ser enviadas ao e-mail sac@intersena.com.br.

8- Duração e Finalização

8.1 A prestação do Serviço tem uma duração indefinida. Ambas as Partes, não obstante, estão facultadas a dar por terminada a relação regulada nestas Condições Gerais. Para qualquer sugestão ou proposta de colaboração, entre em contato conosco através do e-mail sac@intersena.com.br.

9- Cliente Estrela

9.1 Como sistema de vantagens, o Intersena concede aos seus clientes uma classificação em uma escala de 0 a 3 estrelas a fim de conceder descontos e outros benefícios.

9.2 Cada cliente será analisado individualmente e poderá ter seu número de estrelas aumentado, diminuído ou excluído de acordo com a frequência e quantidade de jogos realizados no portal.